Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11584, de 8 de novembro de 2023
Nº 11584/2023
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, com os seguintes objetivos:
Igarantir que a Administração Pública estadual use o conjunto de técnicas conhecido como Linguagem Simples em sua comunicação com o cidadão;
IIpossibilitar que o cidadão consiga encontrar, entender e usar facilmente as informações publicadas pelos órgãos da Administração Pública estadual;
IIIreduzir a necessidade de intermediários entre o poder público e o cidadão;
IVpromover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;
Vfacilitar a participação e o controle da gestão pública pelo cidadão;
VIpromover o uso da linguagem inclusiva.
Institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se Linguagem Simples o conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao leitor encontrar facilmente o que procura, compreender o que encontrou e usar a informação.
Art. 3.
São princípios da Política Estadual de Linguagem Simples:
Io foco no cidadão;
IIa transparência;
IIIa linguagem como instrumento para a inclusão e a redução das desigualdades; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
IVa facilitação do acesso do cidadão aos serviços públicos;
Va facilitação da participação e do controle social pelo cidadão;
VIa facilitação da comunicação entre o Poder Público e o cidadão;
VIIa facilitação do exercício do direito do cidadão.
Art. 4.
A Administração Pública estadual observará as técnicas de Linguagem Simples na redação de textos destinados ao cidadão, que são:
Iredigir as frases em ordem direta;
IIredigir as frases preferencialmente em voz ativa;
IIIredigir frases curtas;
IVevitar frases intercaladas;
Vdesenvolver uma ideia por parágrafo;
VIevitar redundâncias e palavras desnecessárias;
VIIevitar palavras abstratas;
VIIIevitar o uso de substantivos no lugar de verbos;
IXusar palavras comuns, que as pessoas entendam com facilidade;
Xusar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;
XIevitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;
XIInão usar termos pejorativos e discriminatórios;
XIIIredigir o nome completo antes das siglas;
XIVorganizar o texto de forma esquemática quando couber, com o uso de listas, tabelas e gráficos;
XVorganizar o texto para que as informações mais importantes apareçam primeiro.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.542 Data: 09.11.2023 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Pedro Lopes de Araújo Neto
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC