Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11540, de 11 de setembro de 2023
Nº 11540/2023
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a "Semana Estadual do Campo Limpo".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual do Campo Limpo, a ser celebrada anualmente na semana do dia 18 de agosto.
Parágrafo únicoA instituição da semana acima proposta tem como fundamento a conscientização da sociedade potiguar sobre a necessidade da realização de logística reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas com vistas à preservação ambiental.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.505 Data: 12.09.2023 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC