Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11539, de 6 de setembro de 2023
Nº 11539/2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais e Familiares de São Lourenço I.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais e Familiares de São Lourenço I, com sede e foro jurídico no Município de Felipe Guerra, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.504 Data: 07.09.2023 Pág. 06 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC