Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11526, de 3 de agosto de 2023
Nº 11526/2023
Institui o Dia Estadual do Defensor e da Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual do Defensor e da Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado, anualmente, em 19 de maio.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.480 Data: 04.08.2023 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC