Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11460, de 15 de junho de 2023
Nº 11460/2023
Cria campanha para aumentar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a campanha para conscientização da importância e ampliação da inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
A presente Lei tem os seguintes objetivos:
Iprevenir e combater o preconceito nas escolas;
IIproteger a pessoa com deficiência de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante;
IIIcapacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
IVpromover atividades de apoio à conscientização dos direitos da igualdade de oportunidades da pessoa com deficiência;
Vpromover a integração entre escola e comunidade escolar;
VIgarantir a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência na vida escolar.
Art. 3.
A campanha ora instituída versa sobre os direitos da pessoa com deficiência e será promovida, anualmente, pelo Estado do Rio Grande do Norte, podendo ser firmada parceria com a rede de ensino privada para atender os seus objetivos.
Parágrafo únicoRegular-se-á, via decreto, as medidas necessárias para a implementação desta campanha, assegurada a necessidade de equipe multiprofissional para desenvolver as atividades informativas e de orientação.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 4.
Esta campanha deverá orientar encaminhamento para denúncia e resolução dos problemas e queixas das famílias quando os direitos das pessoas com deficiência forem ameaçados ou violados.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.447 Data: 16.06.2023 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Olga Aguiar de Melo Maria do Socorro da Silva Batista
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC