Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11450, de 30 de maio de 2023
Nº 11450/2023
Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre o direito de acompanhamento para idosos em caso de internação ou observação.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os hospitais da rede pública estadual e privada, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, deverão afixar cartaz ou placa, em local visível, informando sobre o direito do idoso de ser acompanhado em caso de internação ou de observação.
Parágrafo únicoO cartaz ou a placa, de que trata o caput deste artigo, deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte informação: "Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, conforme o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso".
Art. 2.
Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.437 Data: 31.05.2023 Pág. 04
FÁTIMA BEZERRA Lyane Ramalho Cortez
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC