Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11442, de 30 de maio de 2023
Nº 11442/2023
Garante à mulher o direito à presença de acompanhante durante a realização de qualquer consulta e exame, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, pessoa de sua livre escolha, durante a realização de qualquer consulta e exame, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Os estabelecimentos de saúde, que atendam mulheres, deverão informar o direito a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3.
O descumprimento do direito que trata o art. 1º desta Lei acarreta:
Iquando praticado por funcionário público, as penalidades previstas na legislação local;
IIquando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:
a)advertência;
b)multa no valor entre 1.000 e 10.000 UFIRN, a ser estabelecida pelo agente fiscalizador, em caso de reincidência;
c)multa com valor dobrado ao estabelecido na alínea b, em caso de nova reincidência e assim sucessivamente.
§ 1ºFica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.
§ 2ºSão garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.437 Data: 31.05.2023 Pág. 02 e 03
FÁTIMA BEZERRA Lyane Ramalho Cortez
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC