Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11436, de 19 de maio de 2023
Nº 11436/2023
Cria o adesivo para carro com a identificação da pessoa com TEA - Transtorno do Espetro Autista, bem como promove campanha de conscientização no trânsito, no Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Cria o adesivo para carro com a identificação da pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, bem como promove campanha de conscientização no trânsito, no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
O adesivo tem como finalidade identificar o veículo que transporta pessoas com TEA.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 19 de maio de 2023.
DOE Ano - V - Nº. 1084 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Data: 20.05.2023 Presidente Pág. 01