Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11433, de 17 de maio de 2023

Nº 11433/2023

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Dispõe sobre a instituição de campanha estatal referente à Lei nº 10.611, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre o direito à presença de doulas em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do Estado do Rio Grande do Norte, durante o período do ciclo gravídico puerperal, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a campanha estatal oficial referente à divulgação da Lei nº 10.611, de 18 de outubro de 2019, que dispõe sobre o direito da presença de doula, sempre que solicitada pela mulher gestante ou parturiente, durante todo o período do ciclo gravídico nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada deste ente federativo.

Parágrafo únicoA campanha anual deverá ocorrer no mês de maio, que representa o mês em comemoração às mães.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

DOE Nº. 15.429 Data: 19.05.2023

FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Lyane Ramalho Cortez

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11433, de 17 de maio de 2023

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