Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11432, de 16 de maio de 2023
Nº 11432/2023
Dispõe sobre a implementação de campanhas de conscientização do uso adequado de gás residencial.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado do Rio Grande do Norte obrigado a elaborar campanhas de conscientização do uso adequado do botijão de gás e do gás encanado para fins residenciais.
Art. 2.
As campanhas serão publicizadas por meio de mídia digital, outdoors, informestelevisivos e radiofônicos.
Art. 3.
VETADO.
Art. 4.
Os condomínios residenciais deverão fixar nos elevadores informativos sobre o uso adequado do gás residencial.
Art. 5.
VETADO.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.427 Data: 17.05.2023 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC