Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11429, de 15 de maio de 2023
Nº 11429/2023
Denomina "Monsenhor Tércio de Araújo" a Central do Cidadão sediada na cidade de Caicó/RN.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Central do Cidadão, situada no município de Caicó/RN, passa a ser denominada como "Central do Cidadão Monsenhor Tércio de Araújo".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.426 Data: 16.05.2023 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC