Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11418, de 27 de abril de 2023
Nº 11418/2023
Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down (ProDown) no Estado do Rio Grande do Norte.
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down (ProDown) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down será constituído por ações do Poder Público e da sociedade civil organizada voltado para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho, a sexualidade e o combate ao preconceito em relação às pessoas com Síndrome de Down e aos seus familiares.
Art. 3.
São objetivos do Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down:
Iestimular e sensibilizar todos os setores da sociedade a realizarem atividades de proteção e apoio às pessoas com Síndrome de Down e a seus familiares, bem como de sua divulgação;
IIinformar a sociedade sobre as principais questões relativas à convivência e ao trato com pessoas com Síndrome de Down;
IIIinstituir, em parceria com a sociedade, ações voltadas para a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho, a sexualidade e o combate ao preconceito em relação as pessoas com Síndrome de Down e seus familiares;
IVimplantar atividades de comunicação com os diversos setores do Poder Público e com organizações da sociedade civil, para informar o público sobre a Síndrome de Down, tendo em vista a educação, a saúde, o trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas para as pessoas com essa síndrome;
Vrealizar e incentivar ações, em estabelecimentos da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, para conscientização sobre a Síndrome de Down e o combate ao preconceito;
VIpromover e incentivar a divulgação de legislação concernente aos direitos garantidos às pessoas com Síndrome de Down, no que se refere às políticas públicas, aos Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
benefícios e às isenções relacionadas à saúde, à educação, ao trabalho, à inclusão e à acessibilidade;
VIIincrementar a interação entre profissionais da saúde e da educação e as pessoas com Síndrome de Down, promovendo a melhoria da qualidade de vida destes últimos, o aprimoramento dos profissionais envolvidos, e o preparo de familiares quanto à aplicação de conceitos técnicos na convivência com a Síndrome de Down; e
VIIIpromover o apoio aos pais de crianças com Síndrome de Down, especialmente, com as seguintes medidas:
a)acolhimento no pós-parto;
b)esclarecimentos e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;
c)possibilidade de permanência da mãe junto à criança em UTIs por tempo maior e em horários diferenciados;
d)(VETADO)
Art. 4.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down, cuja realização deverá ocorrer anualmente e coincidir com o dia 21 de março (Dia Nacional da Síndrome de Down), que tem como objetivos realizar e divulgar as ações, as atividades e os eventos que versem sobre a Síndrome de Down, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.415 Data: 28.04.2023 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC