Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11416, de 20 de abril de 2023
Nº 11416/2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal dos Animais de São José do Campestre - Santuário Dog e Cat.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal dos Animais de São José do Campestre - Santuário Dog e Cat, com sede e foro jurídico no Município de São José do Campestre, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.411 Data: 21.04.2023 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC