Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11395, de 3 de abril de 2023
Nº 11395/2023
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e de Apoio ao Menor Carente de São Miguel - ACECAM-SM.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e de Apoio ao Menor Carente de São Miguel - ACECAM-SM, com sede e foro jurídico no Município de São Miguel, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.400 FÁTIMA BEZERRA Data: 04.04.2023 Governadora Pág. 01
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC