Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11383, de 24 de março de 2023
Nº 11383/2023
Determina a disponibilização, nas unidades de saúde, delegacias da mulher, centros de referência de assistência social, conselhos tutelares e espaços de apoio à mulher, de publicações com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a entrega legal de crianças e adolescentes para adoção.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As unidades de saúde no Rio Grande do Norte, sejam públicas, beneficentes ou privadas, deverão manter à disposição de pacientes, servidores, funcionários e público em geral, exemplares impressos de documentos, ou acesso a estes em meio eletrônico, que ampliem o conhecimento sobre a entrega legal de crianças às autoridades competentes, para adoção.
Art. 2.
As Delegacias da Mulher, os Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, os Conselhos Tutelares e os Espaços de Apoio à Mulher, do Estado ou dos municípios, também deverão seguir a obrigação previstas no art. 1º desta Lei.
Art. 3.
O não cumprimento do disposto nesta Lei pelos órgãos públicos citados, ensejará a responsabilização administrativa dos seus agentes, na conformidade da legislação aplicável.
Art. 4.
Caberá ao Poder Executivo, através das secretarias, implantar a regulamentação desta Lei em todos os aspectos necessários.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.394 Data: 25.03.2023 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC