Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11379, de 17 de fevereiro de 2023
Nº 11379/2023
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Pública Estadual de Prevenção e Combate à Dengue.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Pública Estadual de Prevenção e Combate à dengue.
§ 1ºA dengue é uma doença causada por um vírus e transmitida pela picada de um mosquito, o Aedes Aegypti.
§ 2ºEntende-se por mosquito causador da dengue o díptero do Gênero Aedes, e suas espécies transmissoras do vírus da dengue.
§ 3ºA prevenção da doença e o seu combate, no que dispõe o caput deste artigo, tem por objetivo orientar a população potiguar, desde as crianças até os idosos, a fim de reduzir ocorrências de óbitos, internações hospitalares e a infestação por Aedes Aegypti nos Municípios.
§ 4ºPara os efeitos desta Lei entendem-se por:
Icriadouro: qualquer recipiente natural ou artificial com coleção líquida;
IIcoleção líquida: qualquer quantidade de água estagnada;
IIIfoco: o criadouro onde são encontradas as formas imaturas do mosquito causador da dengue.
Art. 2.
A Política Pública Estadual de Prevenção e Combate à Dengue terá como diretrizes:
Ipromover eventos institucionais nas escolas estaduais, em todos os níveis de ensino;
IIelevar a consciência da população, para que haja uma disciplina em relação aos cuidados para se prevenir a proliferação do mosquito, cuja picada pode levar à morte; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
IIIexecutar ações complementares, excepcionalmente, em caráter suplementar, quando constatada necessária ajuda à ação municipal, assessorando tecnicamente os Municípios;
IVanalisar e divulgar informações relevantes para assegurar o cumprimento de indicadores de qualidade da vigilância epidemiológica.
Art. 3.
É dever de todo cidadão apontar e relatar aos órgãos públicos competentes situações de risco, locais onde exista água parada ou quaisquer outros locais propícios à reprodução do mosquito, garantindo o anonimato.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.371 Data: 18.02.2023 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC