Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11369, de 20 de janeiro de 2023
Nº 11369/2023
Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Conscientização e Controle do Diabetes na rede pública de ensino estadual.
Art. 2.
Esta Lei possui os seguintes objetivos:
Idesenvolver pesquisas que viabilizem o diagnóstico precoce do diabetes na rede pública de ensino infantil, fundamental e médio;
IIpromover exames, através das unidades de saúde, que identifique uma doença ou a sua iminência em alunos matriculados na rede pública de ensino, com o objetivo de protelar ou evitar o seu desenvolvimento;
IIIconscientizar a população escolar e seus responsáveis quanto a gravidade da doença e assim reduzir a incidência do seu quadro complicador, utilizando-se de procedimentos e tratamentos adequados;
IVrealizar, com o auxílio das unidades de saúde, o acompanhamento dos alunos com diabetes;
Vpromover, através das unidades de ensino, a orientação às famílias e dos alunos diagnosticados com diabetes, bem como auxiliar nos cuidados e tratamentos, objetivando a melhoria ou a manutenção da qualidade de vida;
VIcriar o cadastro dos alunos das unidades de ensino, em banco de dados para o desenvolvimento de atividades específicas ao público com diabetes;
VIIdesenvolver dietas especificas e promover ações que visem a melhora na alimentação dos alunos com diabetes, em cada unidade escolar.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Parágrafo únicoOs exames deverão contar com a ciência, bem como anuência expressa dos pais e responsáveis, cabendo à Secretaria de Estado da Saúde Pública registrar todas as solicitações, autorizações e recusas.
Art. 3.
Todo mês de novembro, deverá ser realizado um mutirão de testes de glicemia nas unidades de ensino público estadual, bem como a realização de palestras e distribuição de cartilhas sobre o tema.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.351 Data: 21.01.2023 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos Maria do Socorro da Silva Batista
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC