Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11361, de 17 de janeiro de 2023
Nº 11361/2023
Art. 1.
Fica criado o Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural no Rio Grande do Norte com o objetivo de regularizar e fornecer primeiras e segundas vias de documentação civil das agricultoras familiares, assentadas da reforma agrária, acampadas, mulheres atingidas por barragens, quilombolas, pescadoras artesanais, extrativistas, indígenas e mulheres trabalhadoras rurais de uma forma geral.
Cria o Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural tem por finalidade:
Ifavorecer a condição cidadã das mulheres trabalhadoras rurais através da garantia da cidadania formal, minimizando a ausência de documentação civil no campo, fortalecendo as iniciativas dos movimentos sociais na área e promovendo ação articulada com os órgãos da administração direta e indireta do Poder Público Estadual;
IIpossibilitar o acesso das mulheres trabalhadoras rurais às políticas públicas, especialmente da agricultura familiar e da reforma agrária, através do atendimento das condições básicas para a sua inclusão;
IIIorientar as trabalhadoras rurais sobre seus direitos e as políticas públicas por elas conquistadas, que são executadas pelo Poder Público Estadual;
IVfirmar termos de parceria, cooperação técnica, convênios e/ou instrumentos correlatos com vistas à ampliação do Programa com o fornecimento de documentos oriundos dos cartórios de registro civil, tais como certidões de nascimento e casamento;
Vajustar termos de parceria, cooperação técnica, convênios e/ou instrumentos correlatos com os órgãos da administração pública federal para fins de viabilizar a emissão de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), inscrição previdenciária (INSS) e Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
VIrealizar e estimular parcerias com órgãos públicos e privados, com instituições de pesquisa e educacionais para que auxiliem na implementação e acompanhamento do programa;
VIIorganizar e manter atualizadas as informações cadastrais das agricultoras familiares, assentadas da reforma agrária, mulheres atingidas por barragens, quilombolas, pescadoras artesanais, extrativistas e indígenas.
Art. 3.
O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF) e do Instituto TécnicoCientífico de Polícia (ITEP), coordenará a implementação do Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural no Rio Grande do Norte.
Art. 4.
Compete à SEDRAF e ao ITEP:
Ipromover as ações destinadas à consecução dos objetivos do Programa de que trata esta Lei;
IIorientar e acompanhar a execução das ações e projetos a serem desenvolvidos pelo Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural, viabilizando suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento das ações;
IIIestabelecer parcerias com entidades públicas e privadas e organizações sociais a fim de potencializar as ações do Programa Estadual de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural.
Art. 5.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei para garantir a sua execução.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.348 Data: 18.01.2023 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Alexandre de Oliveira Lima
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC