Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11360, de 17 de janeiro de 2023
Nº 11360/2023
Art. 1.
Fica criado o Programa Estadual de Apoio e Fortalecimento aos Consórcios Intermunicipais de Inspeção Sanitária no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte - SIM/RN com o objetivo de fomentar a criação de Consórcios Intermunicipais de Serviços de Inspeção Sanitária - COISIS.
Parágrafo únicoO Poder Executivo coordenará, por meio do seu órgão competente e, em parceria com outros órgãos de governo, os Consórcios Intermunicipais de Serviços de Inspeção Sanitária - COISIS implementados através desta Lei, promovendo o incentivo e apoio necessário à sua criação.
Cria o Programa Estadual de Apoio e Fortalecimento aos Consórcios Intermunicipais de Inspeção Sanitária no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte - SIM/RN, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Iagroindústria da agricultura familiar: empreendimento de propriedade ou posse de agricultores familiares, conforme definido no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, de forma individual ou coletiva, dispondo de instalações mínimas com a finalidade de beneficiar ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquíferas, extrativistas e florestais, abrangendo desde processos simples, como secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos mais complexos que incluem operações físicas, químicas ou biológicas;
IIserviço de inspeção municipal: estrutura administrativa criada por normativo municipal específico (leis, decretos, portarias e instruções normativas) vinculada à organização institucional das secretarias ou departamentos de agricultura locais, que visa dotar o município, individualmente ou por meio de consórcio regional, de serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitária os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito;
IIIinspeção sanitária: conjunto de procedimentos técnicos e administrativos que visam à proteção da saúde individual e coletiva, por meio da verificação in loco do cumprimento dos marcos legal e regulatórios sanitários relacionados às atividades desenvolvidas e às condições sanitárias de estabelecimentos, processos e produtos, orientando e indicando a adoção de medidas de segurança e correção de situações que possam causar danos à saúde da população;
IVConsórcio Intermunicipal de Inspeção Sanitária: associação pública formada por entes federados que tem por objetivo estabelecer relações de cooperação destinadas à gestão integrada e colaborativa de serviços de inspeção municipal e certificação, para fins de atestar a qualidade da produção oriunda da agricultura, viabilizando a comercialização dos produtos no âmbito dos municípios associados.
Art. 3.
Os Consórcios Intermunicipais de Inspeção Sanitária serão constituídos mediante a assinatura de contrato firmado entre os entes federados, mediante prévia subscrição de protocolo de intenções e aprovação de normativos específicos junto às casas legislativas municipais nos termos da legislação vigente. (Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007).
Art. 4.
O Programa Estadual de Apoio e Fortalecimento aos Consórcios Intermunicipais de Inspeção Sanitária - SIM/RN tem por finalidade:
Ifomentar a criação e organização de serviços municipais e intermunicipais de inspeção sanitária;
IIfortalecer os serviços de inspeção municipais e intermunicipais existentes;
IIIproduzir, editar e divulgar recomendações e instruções técnicas socialmente adequadas aos serviços de inspeção municipal;
IVrealizar e estimular parcerias com órgãos públicos e privados, com instituições de pesquisa e educacionais, de capacitação, assistência técnica e extensão;
Vincentivar a integração, monitoramento e acompanhamento dos serviços de inspeção municipais consorciados;
VIorganizar e manter atualizadas as informações cadastrais das agroindústrias familiares existentes no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
VIIassessorar tecnicamente, informar e capacitar os sistemas de inspeção municipal ao acesso da certificação selo arte destinada aos produtos de origem animal, reconhecidos como artesanais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e oriundos da agroindústria da agricultura familiar viabilizando a comercialização da produção em nível nacional.
Art. 5.
Fica criado o Comitê Gestor de Acompanhamento do Programa Estadual de Apoio e Fortalecimento aos Consórcios Intermunicipais de Inspeção Sanitária - SIM/RN, composto dos seguintes órgãos e representações:
I2 (dois) representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar - SEDRAF, sendo 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente;
II2 (dois) representantes do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte - EMATER/RN, sendo 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente;
III2 (dois) representantes da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária - SUVISA/RN da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, sendo 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente;
IV2 (dois) representantes do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte - IDIARN, sendo 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente;
V2 (dois) representantes de cada consórcio intermunicipal de inspeção sanitária existente, sendo 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente;
VI4 (quatro) representantes de 2 (duas) entidades da sociedade civil organizada diferentes, sendo 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes, respectivamente.
Parágrafo únicoO Poder Executivo deverá designar o órgão competente pela coordenação do Conselho Gestor de Acompanhamento ao Programa Estadual de Apoio e Fortalecimento aos Consórcios Intermunicipais de Inspeção Sanitária - SIM/RN.
Art. 6.
Compete prioritariamente ao Comitê Gestor de Acompanhamento do Programa Estadual de Apoio e Fortalecimento aos Consórcios Intermunicipais de Inspeção Sanitária - SIM/RN:
Ipromover as ações destinadas à consecução de seus objetivos;
IIorientar e acompanhar a execução das ações e projetos a serem desenvolvidos;
IIIviabilizar o suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento
de suas ações;
IVestabelecer parcerias com entidades públicas e privadas a fim de
potencializar as suas ações;
Vfomentar e apoiar processos de formação e qualificação profissional, especialmente nas áreas da produção, da administração e da comercialização destinadas ao fortalecimento dos serviçosde inspeção municipal consorciados;
VIestabelecer parcerias com universidades, organizações não governamentais e centros de formação visando à realização de cursos e outras atividades pedagógicas.
Art. 7.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei para garantir a sua execução.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.348 Data: 18.01.2023 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Alexandre de Oliveira Lima Guilherme Moraes Saldanha