Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11359, de 17 de janeiro de 2023
Nº 11359/2023
Institui a Semana da Mulher na Política no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte a "Semana da Mulher na Política" a ser realizada, anualmente, na semana de 8 de março.
Parágrafo únicoO Poder Executivo realizará, por meio do órgão competente, na semana de que trata o caput deste artigo, palestras, conferências, reuniões e outros eventos que destaquem a importância da representação e participação das mulheres na política, especialmente na rede estadual de educação, bem como nos órgãos da administração direta e indireta do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir sua execução.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.348 Data: 18.01.2023 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Olga Aguiar de Melo
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC