Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11313, de 22 de dezembro de 2022
Nº 11313/2022
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituído o Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN), em conformidade com o disposto nos arts. 19, III, IV e V, 143, § 3º, 144-A e 145, da Constituição do Estado, e na Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, de duração plurianual, visando o desenvolvimento cultural do Estado e a integração das ações do poder público que conduzem à:
Idefesa e valorização do patrimônio cultural estadual;
IIprodução, promoção e difusão de bens culturais;
IIIformação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IVdemocratização do acesso aos bens de cultura;
Vvalorização da diversidade étnica e regional.
Art. 2.
O PEC/RN, definido por meio das estratégias e ações constantes do Anexo Único desta Lei, é regido pelos seguintes princípios:
Iliberdade de expressão, criação e fruição;
IIdiversidade cultural;
IIIrespeito aos direitos humanos;
IVdireito de todos à arte e à cultura;
Vdireito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VIdireito à memória e às tradições;
VIIresponsabilidade socioambiental;
VIIIvalorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;
IXdemocratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
Xresponsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;
XIcolaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;
XIIparticipação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.
Institui o Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PEC/RN
Art. 3.
O PEC/RN possui os seguintes objetivos:
Ireconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional;
IIproteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;
IIIvalorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IVpromover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;
Vuniversalizar o acesso à arte e à cultura;
VIestimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
VIIestimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;
VIIIestimular a sustentabilidade socioambiental;
IXpromover o desenvolvimento sustentável da economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais potiguares;
Xreconhecer os saberes, conhecimentos e expressões das culturas populares tradicionais e os direitos de seus detentores;
XIqualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado;
XIIdescentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;
XIIIconsolidar a gestão participativa e compartilhada na formulação das políticas culturais;
XIVampliar a presença e o intercâmbio da cultura potiguar no mundo contemporâneo;
XVarticular e integrar sistemas de gestão cultural.
Parágrafo únicoA transferência de recursos públicos estaduais destinados ao financiamento de ações culturais para os Municípios do Rio Grande do Norte, deve observar as disposições do PEC/RN e da legislação orçamentária vigente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Art. 4.
Compete à Fundação José Augusto (FJA) a função de coordenação executiva do PEC/RN, nos termos das atribuições previstas no art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999:
Iimplantar programas de ação para a promoção, o fomento e a salvaguarda do patrimônio cultural potiguar;
IIimplementar uma política de financiamento direto e indireto para a cultura;
IIIestabelecer programas e ações culturais que estejam aliadas ao desenvolvimento do Estado;
IVconhecer e reconhecer o patrimônio cultural dos potiguares.
Parágrafo únicoNo exercício da competência de que trata o caput deste artigo, a Fundação José Augusto (FJA), com apoio da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), deverá monitorar e avaliar periodicamente o alcance das estratégias, bem como a eficácia das ações do PEC/RN, com base em indicadores regionais e locais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos culturais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5.
O PEC/RN deve ser revisto periodicamente, a cada 6 (seis) anos, com a finalidade de manter suas metas atualizadas e aperfeiçoar suas estratégias e ações.
Parágrafo únicoO processo de revisão do PEC/RN será disciplinado através de ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 6.
As metas de desenvolvimento institucional e cultural para os primeiros 6 (seis) anos de vigência do PEC/RN serão instituídas pela Fundação José Augusto (FJA), sob a supervisão da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.331 Data: 23.12.2022 Pág. 01 a 03 FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira
ANEXO ÚNICO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.