Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11298, de 15 de dezembro de 2022
Nº 11298/2022
Designa de "Veterano" o Policial e Bombeiro Militar inativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam designados de "Veteranos" os Policiais e Bombeiros Militares inativos do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.326 Data: 16.12.2022 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Francisco Canindé de Araújo Silva
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC