Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11282, de 24 de novembro de 2022
Nº 11282/2022
Institui, no Estado do Rio Grande do Norte, a Comenda "JATOBÁ" e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Comenda "JATOBÁ" destinada a agraciar personalidades e/ou organizações que tenham oferecido contribuição relevante à promoção da igualdade racial ou contribuído com políticas afirmativas no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
A Comenda "JATOBÁ" será conferida a 20 (vinte) personalidades e/ou organizações, anualmente, durante as atividades da Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial, instituída pela Lei Estadual nº 10.136, de 15 de dezembro de 2016, entre 14 e 20 de novembro.
Parágrafo únicoA escolha de personalidades deverá respeitar o mínimo de 50% (cinquentapor cento) das vagas serem destinadas para mulheres.
Art. 3.
Serão homenageadas personalidades e/ou organizações dos seguintes segmentos:
Icultural;
IIsocial;
IIIpolítico e governamental;
IV IV - esportivo;
Vreligioso;
VIeducacional. Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 4.
A Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) e o Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPPIR) indicarão os candidatos à Comenda "JATOBÁ".
§ 1ºCompetirá ao Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPPIR) aprovar a indicação dos nomes a serem agraciados com a Comenda "JATOBÁ", em reunião do órgão colegiado convocada para esse fim.
§ 2ºNão poderá ser indicada para ser agraciada com a Comenda "JATOBÁ" a personalidade e/ou organização que estiver compondo o Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CONSEPPIR).
Art. 5.
As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) no Orçamento Geral do Estado.
Art. 6.
O Poder Executivo Estadual editará os atos complementares necessários à execuçãodo disposto nesta Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.311 Data: 25.11.2022 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Maria Luiza Quaresma Tonelli
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC