Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11275, de 22 de novembro de 2022
Nº 11275/2022
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Proprietários/Donatários de Terras que Acomodam e São Potencialmente Acomodadores de Aerogeradores Eólicos e Geradores de Energia Solar do Estado do Rio Grande do Norte - APROTERN.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Proprietários/Donatários de Terras que Acomodam e São Potencialmente Acomodadores de Aerogeradores Eólicos e Geradores de Energia Solar do Estado do Rio Grande do Norte - APROTERN, com sede e foro jurídico no Município de João Câmara, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.309 Data: 23.11.2022 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC