Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11258, de 8 de setembro de 2022
Nº 11258/2022
Reconhece como de Utilidade Pública o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Administração Regional/RN
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Administração Regional/RN, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de setembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.261 Data: 09.09.2022 Pág 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC