Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11253, de 23 de agosto de 2022
Nº 11253/2022
Art. 1.
A definição do índice de participação dos municípios potiguares no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e a apuração do valor adicionado dos municípios obedecerão ao disposto nesta Lei.
Dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, consoante o estabelecido no art. 158, IV, da Constituição Federal, será distribuída mediante os seguintes critérios e aplicados os percentuais indicados no Anexo Únicodesta Lei:
Icom base na relação percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor total do Estado;
IImediante aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre a população do município e a do Estado;
IIIdistribuídos equitativamente entre todos os municípios;
IVmediante a aplicação da relação entre a área territorial do município e a do Estado; como dispuser ato do Poder Executivo Estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
§ 1ºO índice referido no inciso I deste artigo corresponderá à média aritmética simples dos índices apurados nos 2 (dois) anos civis imediatamente anteriores ao da apuração.
§ 2ºO ato do Poder Executivo Estadual a ser editado para estabelecer os indicadores doíndice referido no inciso V deste artigo deverá observar os seguintes critérios:
Ia relação direta entre o percentual de crianças atendidas em creches e pré-escolas públicas e a demanda potencial aferida no censo do IBGE e na PNAD mais atualizada combinado com as informações do censo educacional mais recente apurado pelo INEP, que irá compor o Índice Municipal de Atendimento a Infância - IMATIN;
IIo percentual de incremento nas médias aferidas pelo IDEB anos iniciais apurados no 2º e no 5º do ensino fundamental no exercício anterior, a comparação entre os dois últimos resultados do IDEB aferidos pelo INEP, imediatamente anteriores ao ano fiscal em curso, correspondente ao Índice Municipal de Alfabetização - IMALFA;
IIIo incremento de matrículas de educação de jovens e adultos no ensino fundamental anos iniciais, apurado do resultado dos censos escolares dos dois anos anteriores ao ano fiscal em curso, equivalente ao Índice Municipal de Oferta da EJA - IMOEJA.
§ 3ºA parcela de que trata o caput deste artigo compreende os juros, a multa moratória e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimo do imposto nele referido.
§ 4ºNa impossibilidade de aplicação de quaisquer dos critérios previstos nos incisos II ao V do caput, decorrente da não disponibilização de informações no período de apuração, será utilizadoo dado disponibilizado na apuração anual anterior.
Art. 3.
Os contribuintes do ICMS deverão apresentar em documento específico, informações de natureza econômico-fiscal com vistas à apuração do valor adicionado.
Parágrafo únicoNas hipóteses de transferência da titularidade do estabelecimento, caberá ao sucessor a responsabilidade pela entrega das informações de natureza econômico-fiscal.
Art. 4.
O contribuinte que deixar de apresentar as informações exigidas ou preenchê-la com dados inexatos com vistas a alterar os resultados da operação ou índices de participação dos municípios, bem como todo aquele que de qualquer forma contribua para esse fim, será passível das sanções previstas na legislação em vigor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
Art. 5.
O valor adicionado de que trata o art. 1º desta Lei corresponderá, para cada município:
Iao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;
IInas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal e em outras situações em que se dispensem os controles de entrada, considerarse-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.
§ 1ºNa hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados neste Estado.
§ 2ºNo caso disposto no § 1º deste artigo, deverá constar no documento fiscal correspondente a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi realizada.
§ 3ºO valor adicionado de cada ano civil será apurado no exercício seguinte pelo setor competente da Secretaria de Estado da Tributação (SET) e, para efeito do seu cálculo, serão computados os valores relativos a:
Ioperações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;
IIoperações imunes do imposto, conforme as alíneas a e b do inciso X do § 2º do art. 155, e a alínea d do inciso VI do art. 150, todos da Constituição Federal;
IIIoperações ou prestações apuradas por meio de ação fiscal, ou espontaneamente confessadas pelo contribuinte, sendo consideradas, respectivamente, no ano em que seu resultado se tornar definitivo em virtude de decisão administrativa ou judicial irrecorrível, ou no exercício emque ocorrer a confissão;
IVoperações discriminadas na lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, com indicação expressa da incidência do ICMS sobre o fornecimento de mercadorias, ou em lei que vier a lhe suceder.
§ 4ºO Estado apurará a relação percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor total do Estado, devendo este índice ser aplicado para a entrega das parcelas dos municípios a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apuração.
§ 5ºO índice referido no § 4º deste artigo corresponderá à média aritmética simples dos índices apurados nos 2 (dois) anos civis imediatamente anteriores ao da apuração.
§ 6ºLei estadual que criar, desmembrar, fundir ou incorporar municípios levará em conta, no ano em que ocorrer, o valor adicionado de cada área abrangida.
Art. 6.
Para efeito de entrega das parcelas de um determinado ano, as Secretarias de Estado envolvidas farão publicar, no Diário Oficial do Estado, os índices percentuais referidos no art. 2ºdesta Lei, nos seguintes prazos:
Io valor adicionado em cada município, pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), atéo dia 30 de junho do ano da apuração;
IIo índice municipal de qualidade da educação, pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), até o dia 31 de março do ano da apuração.
§ 1ºOs prefeitos municipais e as associações de municípios, por seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de sua publicação, os dados e os índices de que trata o caput deste artigo.
§ 2ºNo prazo de 60 (sessenta) dias corridos da data da primeira publicação, a Secretaria de Estado da Tributação (SET) e a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) deverão apreciar as impugnações interpostas e publicar o resultado do julgamento e osíndices definitivos de cada município.
§ 3ºQuando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar.
§ 4ºAs eventuais alterações dos índices de participação dos municípios decorrerão, necessariamente, da averiguação da procedência dos fatos pela impetrante, mediante diligência.
§ 5ºPara efeito do cálculo dos critérios previstos nos incisos II e IV do
art. 2º desta Lei, serão utilizados os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 7.
À Secretaria de Estado de Planejamento e das Finanças (SEPLAN) competirá, com base nas informações prestadas na forma definida em regulamento desta Lei:
Iefetuar os cálculos das parcelas devidas aos municípios, aplicando os critérios estabelecidos no art. 2º;
IIelaborar listagem contendo o valor a ser creditado por município, os índices percentuais respectivos e a indicação do período a que for correspondente.
Art. 8.
A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios de que trata o art. 2º desta Lei será depositada ou remetida no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada à conta de participação dos municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, aberta em estabelecimento oficial de crédito ede que sejam titulares todos os municípios do Estado.
Parágrafo únicoOs agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude o caput deste artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal.
Art. 9.
Até o segundo dia útil de cada semana, o estabelecimento oficial de crédito entregará, a cada município, mediante crédito em conta individual, a parcela que a este pertencer, do valor dos depósitos ou remessas feitas, na semana imediatamente anterior, na conta a que se refere o art. 8ºdesta Lei.
Art. 10.
Os municípios, por seus representantes, terão livre acesso às informações e documentos utilizados para o cálculo do valor adicionado, permitindo-lhes o acompanhamento e o conhecimento dos dados e critérios utilizados.
Art. 11.
Os agentes municipais poderão, mediante regulamentação legal própria, verificar os documentos fiscais que devam acobertar as operações e prestações de serviços realizadas ou executadas por contribuintes do ICMS na área territorial de seus respectivos municípios, comunicando qualquer irregularidade apurada à repartição do fisco estadual de sua jurisdição.
§ 1ºSempre que solicitado pelos municípios, fica o Estado obrigado a autorizá-los a promover a verificação de que tratam o caput deste artigo, em estabelecimentos situados fora de seus territórios.
§ 2ºO disposto no § 1º deste artigo não prejudica a celebração, entre o Estado do Rio Grande do Norte e seus municípios e entre estes, de convênios para assistência mútua na fiscalização dos tributos e permuta de informações.
§ 3ºAos agentes municipais é vedado apreender mercadorias, impor penalidade ou cobrar valores pecuniários a qualquer título em razão da verificação de que trata o caput deste artigo.
Art. 12.
O produtor primário, pessoa física, ou pessoa jurídica sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), nas hipóteses de saídas de mercadorias, deve informar o valor das operações de saídas da produção primária agropecuária, extrativa ou mineral.
Art. 13.
Mensalmente, a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) publicará no Diário Oficial do Estado a arrecadação total do ICMS e o valor total dos recursos de IPVA, arrecadados ou transferidos no mês anterior, discriminadas as parcelas entregues a cadamunicípio.
Art. 14.
O Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à execução desta Lei, especialmente quanto ao detalhamento, a forma e os prazos de entrega das informações de natureza econômico-fiscal a serem prestadas e à tramitação de reclamações passíveis de serem apresentadas pelos municípios.
Art. 15.
Fica revogada a Lei Estadual nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, observadas as regras de transição previstas no art. 16 desta Lei.
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, referentes ao novo regime de distribuição da arrecadação do ICMS aos municípios, a partir de 1º de janeiro de 2024.
§ 1ºA transição para o novo modelo de distribuição do ICMS aos municípios deve ocorrer de maneira gradual, a partir de 1º de janeiro de 2024, na forma estabelecida pelo Anexo Único desta Lei.
§ 2ºOs índices e coeficientes aplicáveis para a distribuição de ICMS a cada município em 2024 devem ser apurados e publicados no decorrer do ano de 2023 e assim sucessivamente nos anos seguintes, na forma e nos prazos previstos nesta Lei.
§ 3ºPara o ano de 2023, o ICMS devido aos municípios deve ser distribuído de acordo como regramento da Lei Estadual nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.250 Data: 24.08.2022 Pág 127 e 128
FÁTIMA BEZERRA Carlos Eduardo Xavier
ANEXO ÚNICO
Exercícios e Percentuais
Critérios 2025
2023 2024 em
diante
Valor Adicionado gerado no Município (art. 2º, I) 75% 70% 70% População do Município (art. 2º, II) 5% 5% 5% Área do Território do Município (art. 2º, IV) 5% 5% 5% Distribuição equitativa (art. 2º, III) 15% 10% 10% Indicadores de melhoria da educação no Município (art. 2º, V) 0% 10% 10%