Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11247, de 10 de agosto de 2022
Nº 11247/2022
Torna obrigatório o motorista, motociclista e ciclista a prestação de socorro aos animais atropelados no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
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Art. 1.
Torna-se obrigatório a prestação de socorro por todo motorista de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou ciclista responsável pelo atropelamento de qualquer animal em vias públicas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar o motorista de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou ciclista, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
Art. 3.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 500 UFIRN (quinhentas vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte), de acordo com o Decreto Estadual 29483/2020.
Art. 4.
O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outros diplomas legais, como as sanções previstas no art. 32 da Lei nº 9.605/98 e outras normas correlatas.
Art. 5.
A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos e instituições estaduais, determinados pelo Poder Executivo.
Art. 6.
Os valores arrecadados com multas deverão ser revertidos para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este tema e apoio a entidades e projetos voltados para o bem-estar animal, com preferência para a cidade em que ocorreu o atropelamento.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NORTE,
Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 10 de agosto de 2022.
DOE-AL Nº. Ano Vnº 901 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Data: 11.08.2022 Pág. 06