Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11232, de 8 de agosto de 2022
Nº 11232/2022
Proíbe as operadoras e planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam as operadoras e planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, proibidas de estipular limite máximo mensal de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo únicoA proibição de que trata este artigo contempla todos os contratos firmados com as operadoras e planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, até a data da entrada em vigor da presente Lei.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo encarregado de definir as sanções e multas a serem aplicadas aos que descumprirem a presente Lei.
Parágrafo únicoOs valores arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES-RN).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 08 de agosto de 2022.
Deputado EZEQUIEL FERREIRA DOE-AL Nº. Ano Vnº 899 Data: 9.08.2022 Presidente Pág. 04