Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11146, de 13 de junho de 2022

Nº 11146/2022

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Art. 1. Art. 2. PARTE DA – donatária, de edificação para abrigar uma Unidade Básica de Saúde (UBS).

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Autoriza a doação de bem público estadual em favor do Município de Angicos/RN para construção e instalação de uma Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Angicos/RN o terreno de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte, medindo: 2.320,48 m², encravado na área maior de 16.783,79 m², localizado no município de Angicos/RN, matriculado no livro 02-D, fls. 33, sob o R- 01.327, com Matrícula nº 32, junto ao Ofício Único de Registro de Imóveis de Angicos/RN, cujas coordenadas estão descritas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se à construção, por

PARTE DA – donatária, de edificação para abrigar uma Unidade Básica de Saúde (UBS).

Art. 3.

À Procuradoria-Geral do Estado (PGE) caberá a representação do Estado do Rio Grande do Norte com vistas à doação do bem de que trata esta Lei, especialmente as providências quanto à formalização da escritura pública e o respectivo registro.

Parágrafo únicoA área doada será fruto de desmembramento de área maior, devendo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) promover todos os atos necessários perante o cartório de registro de imóveis competente.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.201 Data: 14.06.2022 Pág. 09

FÁTIMA BEZERRA Governadora

ANEXO ÚNICO

Inicia-se a descrição do perímetro do imóvel de que trata esta Lei no vértice P V 0001, de coordenadas N 9.372.592,550 m. e E 765.082,076 m., situado no limite com RESIDÊNCIAS DE OUTROS, deste, segue com azimute de 120°59'57" e distância de 43,79 m., confrontando neste trecho com RESIDÊNCIAS DE OUTROS, até o vértice P V 0002, de coordenadas N 9.372.569,997 m. e E 765.119,612 m.; deste, segue com azimute de 212°02'35" e distância de 53,00 m., confrontando neste trecho com RUA FRANCIMAR RAMOS E RESIDÊNCIAS DE OUTROS, até o vértice P V 0003, de coordenadas N 9.372.525,072 m. e E 765.091,492 m.; deste, segue com azimute de 300°59'57" e distância de 43,79 m., confrontando neste trecho com SETHAS ? Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, até o vértice P V 0004, de coordenadas N 9.372.547,625 m. e E 765.053,956 m.; deste, segue com azimute de 32°02'35" e distância de 53,00 m., confrontando neste trecho com SETHAS - Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, até o vér tice P V 0001, de coordenadas N 9.372.592,550 m. e E 765.082,076 m.; ponto ini cial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geor referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS:2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calcula dos no plano de projeção UTM

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11146, de 13 de junho de 2022

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