Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11145, de 13 de junho de 2022
Nº 11145/2022
Determina a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT (Modifiel Checklist for Autism in Toddlers) nas unidades de saúde, creches e escolas, públicas e privadas, para rastreio precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam obrigadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, as unidades de saúde, creches e escolas, públicas e privadas, aplicarem o questionário MCHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers), sem prejuízo da aplicação de demais instrumentos, visando o rastreamento e diagnóstico precoces do Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo únicoO questionário M-CHAT está previsto em Anexo Único desta Lei e deverá ser aplicado às crianças entre 16 e 30 meses.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.201 Data: 14.06.2022 Pág. 03 a 09 FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos