Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11114, de 27 de maio de 2022
Nº 11114/2022
Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no concurso para provimento de Cargo de Soldado da PMRN regulado pelo Edital n° 003/2018 - SEARH/PMRN, que foram excluídos na sexta etapa pelo critério etário, para admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Poder Executivo poderá convocar os candidatos aprovados, que realizaram inscrição no concurso regulado pelo Edital nº 003/2018-SEARH/PMRN e foram aprovados até a sexta etapa do certame para o Curso de Formação de Praças, e contavam, à época, com idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, sendo revogadas as disposições editalícias contrárias.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo aplicar-se-á aos aprovados nas seis primeiras etapas do concurso da Polícia Militar regulado pelo Edital nº 003/2018- SEARH/PMRN, os quais foram retirados do certame pelo critério etário.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.190 FÁTIMA BEZERRA Data: 28.05.2022
Maria Virgínia Ferreira Lopes Pág. 03 e 04 Francisco Canindé de Araújo Silva