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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11112, de 27 de maio de 2022

Nº 11112/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 4. Art. 3.
5 artigos

Altera a Lei Estadual nº 10.271, de 22 de novembro de 2017, que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (FUNEPI) no Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A ementa da Lei Estadual nº 10.271, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Institui Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio Grande

ande do Norte (FUNEPI) e dá outras providências

providências." (NR)

Art. 2.
A Lei Estadual nº 10.271, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 1.
Fica instituído o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio Grande do Norte (FUNEPI), vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), destinado a financiar os programas e ações relativos à pesspessoa

oa idosa, com vista a assegurar os seus direitos e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Parágrafo únicoCompete ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio Grande do Norte (CEDEPI/RN) ffixar critérios para a utilização do FUNEPI

FUNEPI." (NR)

"

Art. 4.
O Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio Grande do Norte (FUNEPI) será regido pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).

....................................................................................................

§ 4ºA Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) encaminhará mensalmente, ou quando solicitado, os relatórios de acompanhamento dos recursos do FUNEPI ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Rio Grande do Norte (CEDEPI/RN)." (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.190 Data: 28.05.2022 FÁTIMA BEZERRA Pág. 03 Iris Maria de Oliveira

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