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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11110, de 27 de maio de 2022

Nº 11110/2022

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Art. 1. Art. 10. Art. 2. Art. 3.
4 artigos

Altera a Lei Estadual nº 7.131, de 13 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Estado, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 7.131, de 13 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" O Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, sob a supervisão da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), é constituído dos seguintes órgãos: ....................................................................................................

VIIIAcademia de Polícia Penal (ACADEPEN)." (NR)

"

Art. 10.
A Academia de Polícia Penal (ACADEPEN), integrante da estrutura da estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), destina-se à formação, treinamento e aperfeiçoamento de todo o pessoal do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1ºA direção da ACADEPEN será exercida exclusivamente por policial penal de carreira.
§ 2ºO Poder Executivo regulamentará o funcionamento e a instalação da ACADEPEN." (NR)
Art. 2.
As despesas com a implantação da ACADEPEN correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.190 FÁTIMA BEZERRA Data: 28.05.2022 Pedro Florêncio Filho Pág. 03

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