Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11101, de 9 de maio de 2022
Nº 11101/2022
Cria a Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes para prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na internet, com ampla divulgação na rede de ensino público e privado do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Governo do Estado promoverá a orientação às crianças e adolescentes para prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual de crianças e adolescentes, via internet, com ampla divulgação na rede de ensino público e privado, com amparo na Lei Federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.
Parágrafo únicoA Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes contará com, no mínimo, as seguintes orientações para o jovem internauta:
Iser prudente ao fornecer dados pessoais a estranhos pela internet;
IInão informar nome real, idade e/ou endereço residencial ou de escola;
IIInão divulgar senhas (passwords);
IVnão enviar qualquer foto;
Vnão aceitar propostas de encontro sem informar aos seus pais;
VInão acreditar em todas as informações que você recebe;
VIInão responder aos e-mails e comentários ofensivos;
VIIIavisar os pais se alguma foto ou mensagem o perturbar.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.176 FÁTIMA BEZERRA Data: 10.05.2022 Maria Luiza Quaresma Tonelli Pág. 01
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC