Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11093, de 27 de abril de 2022
Nº 11093/2022
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural, com o objetivo de orientar, integrar e articular políticas, ações e programas voltados para a garantia dos direitos das juventudes do campo e a promoção da sucessão rural.
Institui a Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para efeitos desta Lei, considera-se:
Ijuventude rural: segmento social composto por jovens rurais da agricultura familiar com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013) e pela Lei da Agricultura Familiar (Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006);
IIsucessão rural: dinâmica social de sucessão intergeracional entre os componentes do estabelecimento rural da agricultura familiar.
Art. 3.
São diretrizes da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural:
Igarantia dos direitos sociais e da juventude do campo;
IIgarantia de acesso a serviços públicos à juventude do campo;
IIIgarantia de acesso às atividades produtivas com geração de renda e promoção do desenvolvimento sustentável e solidário, estimulando seu desenvolvimento técnico e profissional;
IVestímulo e fortalecimento das redes da juventude nos territórios rurais;
Vvalorização das identidades e das diversidades individual e coletiva da juventude rural;
VIatuação transparente, democrática, participativa e integrada.
Art. 4.
São objetivos da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural:
Iampliar o acesso da juventude do campo aos serviços públicos, instituindo a política estadual de permanência da juventude no campo e que concorram para a sucessão rural;
IIpropiciar o acesso à terra e às oportunidades de trabalho e renda;
IIIampliar e qualificar a participação da juventude rural nos espaços decisórios de negociação e debate, instâncias de controle e representação social e popular, que forem instituídas para elaborar, implementar e monitorar a execução das ações previstas nesta política.
Art. 5.
São eixos de atuação da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural:
ITerra e Território;
IITrabalho e Renda;
IIIEducação do Campo;
IVDesenvolvimento e Formação;
VQualidade de Vida;
VIParticipação, Comunicação e Democracia.
Parágrafo únicoA Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural será executado pelo Poder Executivo, comportando para sua implantação, em regime de cooperação, mediante adesão, a participação de municípios potiguares, organizações da sociedade civil e entidades privadas.
Art. 6.
A Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural é decenal, mas será revisado e atualizado, obrigatoriamente, por ocasião da elaboração da Política Plurianual.
Art. 7.
Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF) identificar o público-alvo da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural, bem como promover a coordenação intersetorial do Poder Executivo estadual com os demais órgãos e entidades da Administração Pública, municípios, sociedade civil e demais instituições para o estabelecimento de estratégias comuns de implementação dos projetos, ações e programas da referida Política.
Parágrafo únicoCaberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF) prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Comitê a que se refere o artigo 8º.
Art. 8.
Fica instituído o Comitê Gestor da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural, cuja finalidade é a de orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política, bem como propor e aprovar medidas que aprimorem suas diretrizes e políticas.
§ 1ºO Comitê Gestor da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural é instância colegiada, com caráter consultivo e deliberativo, cuja composição paritária será definida em regulamento.
§ 2ºOs membros do Comitê Gestor e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que o compõem, e serão designados por meio de decreto do Poder Executivo.
§ 3ºA participação no Comitê Gestor da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 4ºPoderão ser convidados para contribuir com os trabalhos do Comitê Gestor da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural representantes de órgãos e entidades públicas, de instituições privadas, da sociedade civil, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
§ 5ºNo âmbito do Comitê Gestor da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural poderão ser instituídos grupos de trabalho temáticos destinados ao estudo e à elaboração de propostas e ações sobre temas específicos.
Art. 9.
Para a execução da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, dos Municípios, com consórcios públicos e com entidades privadas.
Art. 10.
Prioritariamente, serão beneficiários das políticas, ações e programas da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural, quando subsidiados pelo Governo do Estado, os municípios que, em consonância com a Política Estadual, elaborem seus planos municipais correspondentes e constituam seus comitês gestores.
Art. 11.
As despesas necessárias ao funcionamento do Comitê Gestor e à execução das ações da Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural observarão as dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, de empenho e a capacidade de pagamento.
Art. 12.
As condições estabelecidas para a implementação desta Lei serão regulamentadas em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.168 Data: 28.04.2022
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