Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11089, de 25 de abril de 2022

Nº 11089/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica assegurada a disponibilização de espaços públicos, previamente registrados, para a instalação e funcionamento dos circos e parques itinerantes, bem como à promoção da família circense, trupes e associações artísticas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo únicoPara fins desta lei as normas aplicáveis aos circos, trupes e associações artísticas itinerantes são estendidas aos parques de diversões junto ao território estadual.

Dispõe sobre a garantia de espaços públicos destinados à instalação e funcionamento de circos, trupes, associações artísticas itinerantes garantindo o acesso de seus integrantes às redes de saúde, educação e segurança no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Para efeitos desta Lei é considerado:

Icirco: atividade permanente de caráter itinerante que integra o patrimônio cultural imaterial brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obras de caráter artísticocultural, podendo incluir em seus espetáculos: números acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantominas, mímicas, ilusionismo, dança, música, apresentações cômicas ou dramáticas, tanto no solo, quanto em forma aérea;

IIcircense, povo e comunidade tradicional: são denominados aqueles cujas habilidades e apuro técnico são desempenhadas no âmbito do circo e cujos hábitos foram adquiridos em família, desde tenra idade e repassadas de geração em geração, para efeito de exibição ou divulgação ao público, em estrutura, equipamentos e acomodações embaixo de lona própria;

IIIfamília circense: o conjunto de pessoas físicas, ou pessoa jurídica, que compõem os circos itinerantes que tenham finalidade de promoção de shows ou espetáculos de linguagem circense.

IVtrupe: denominado o grupo nômade de atores geralmente formado por palhaços, bailarinos, malabaristas que atuam de forma conjunta em apresentações independentes;

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Vassociações artístico-culturais: são organizações compostas por atores que atuam de forma conjunta em apresentações independentes e representados por pessoa jurídica.

Art. 3.

Incumbe ao Poder Executivo Estadual, quando solicitada a cessão de área para instalação e funcionamento de atividades artístico-culturais no território estadual:

Iconceder tramitação especial aos requerimentos administrativos que envolvam as disponibilizações de espaço para a instalação;

IIdisponibilizar local para instalação e funcionamento das apresentações artísticas assegurando infraestrutura com acesso ao fornecimento dos serviços de água potável, energia elétrica e rede sanitária de esgotos;

IIIassegurar acesso à rede estadual de ensino;

IVassegurar acesso à rede estadual de saúde.

Parágrafo únicoAos beneficiários desta Lei, que se estabelecerem em terrenos estaduais, serão asseguradas as prerrogativas constantes deste artigo e licenciamento anual para o exercício das atividades.

Art. 4.

O acesso às redes de saúde e ensino estadual compreende a inclusão dos beneficiários da presente Lei em planos de atendimento emergencial, tais como planos de vacinação emergencial junto às redes públicas e acesso às plataformas de ensino remoto.

Art. 5.

O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir sua execução.

Art. 6.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.166 Data: 26.04.2022 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01 Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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