Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11087, de 18 de abril de 2022
Nº 11087/2022
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO BRASILINA PAULA DE OLIVEIRA DE AMPARO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO - FUNDAÇÃO IRMÃ DORINHA, com sede e foro jurídico no Município de Rafael Godeiro, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.163 Data: 19.04.2022 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC