Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11082, de 12 de abril de 2022
Nº 11082/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o responsável técnico por Instituição de Longa Permanência para Idosos possuir formação em nível superior na área de saúde.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
O responsável técnico por Instituição de Longa Permanência para Idosos, deve, obrigatoriamente, possuir formação em nível superior na área de saúde.
Art. 2.
O gestor da Instituição de Longa Permanência para Idosos pode acumular a função de responsável técnico, desde que tenha formação em nível superior na área de saúde.
Art. 3.
A capacitação e a reciclagem do responsável técnico por Instituição de Longa Permanência para Idosos deve ser realizada de acordo com o inciso VI do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Art. 4.
As Instituições de Longa Permanência para Idosos em funcionamento têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos termos desta Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 12 de abril de 2022.
DOELAno-V-Nº. 824 Data: 13.04.2022 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Pág. 08
Presidente