Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11081, de 12 de abril de 2022
Nº 11081/2022
Cria a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde dos exames laboratoriais solicitados por nutricionistas no âmbito Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
As operadoras de planos de saúde obrigam-se a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico prescrito por nutricionistas.
Art. 2.
Os nutricionistas deverão acrescentar à solicitação do exame, uma justificativa técnica fundamentada que explicite a sua necessidade para a avaliação nutricional e o acompanhamento do paciente, de modo que sejam oferecidos elementos para a deliberação do auditor do plano ou seguro de saúde para sua autorização.
Art. 3.
O profissional nutricionista deverá considerar as diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS com relação ao número de consultas estabelecidas pela cobertura obrigatória dos planos de saúde e as limitações referentes aos exames laboratoriais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 12 de abril de 2022.
DOELAno-V-Nº. 824 Data: 13.04.2022 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Pág. 07
Presidente