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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11078, de 5 de abril de 2022

Nº 11078/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Fixa o quadro remuneratório relativo às funções de confiança de Assessor Técnico-Consultivo instituídas através da Resolução nº 089, de 12 de dezembro de 2017, com a redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 040/2021, de 1º de setembro de 2021.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
O quadro remuneratório relativo às funções de confiança de Assessor TécnicoConsultivo instituídas através da Resolução nº 040, de 1º de setembro de 2021, passa a ser fixado conforme os valores constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 1ºAs atribuições das funções acima referidas são as já especificadas na Resolução nº 089, de 12 de dezembro de 2017, com a redação que lhe fora dada pela Resolução nº 040, de 2021.
§ 2ºA designação para função gratificada será precedida de livre indicação do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do disposto no § 2º do art. 38-A da Resolução 089, de 2017.
§ 3ºOs valores de retribuição recebidos pela ocupação das funções gratificadas acima indicadas não se incorporam à remuneração do servidor e não integram os proventos de aposentadoria e pensão.
Art. 2.
A Coordenadoria de Gestão de Pessoas será responsável por coordenar e compatibilizar o quadro de funções gratificadas destinadas a servidor público efetivo ou cedido de outro órgão.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 08 de abril de 2022. DOELAno-V-Nº. 821 Data: 09.04.2022 Deputado EZEQUIEL FERREIRA Pág. 03 Presidente Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO REPRESENTAÇÃO

FCAT - 1 R$ 8.000,00 FCAT - 2 R$ 7.000,00 FCAT - 3 R$ 6.500,00 FCAT - 4 R$ 4.200,00 FCAT - 5 R$ 2.600,00 FCAT - 6 R$ 1.800,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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