Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11075, de 6 de abril de 2022
Nº 11075/2022
Institui o Programa "Gestante de Primeira" na rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído na rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Norte o Programa "Gestante de Primeira", com o objetivo de ofertar gratuitamente cursos diversos destinados à mulher gestante, em especial sobre cuidados e atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos, mediante adesão voluntária da gestante.
Parágrafo únicoOs cursos deverão ser ministrados em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual durante o período de pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de medicina, nutrição, enfermagem, psicologia e serviço social, preferencialmente por profissionais integrantes do quadro de servidores públicos, abrangendo prioritariamente as mulheres que estão na primeira gestação, como também as demais mediante a disponibilidade de vagas.
Art. 2.
Os cursos deverão abordar os seguintes temas, dentre outros correlatos:
Ia importância do acompanhamento pré-natal;
IIamamentação e o valor do leite materno;
IIIvacinação;
IVprimeiros socorros;
Valimentação;
VIdesenvolvimento infantil;
VIIcuidados básicos para evitar acidentes.
Art. 3.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas quando necessárias.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.157 Data: 07.04.2022 Pág. 05
FÁTIMA BEZERRA Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC