Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11073, de 6 de abril de 2022
Nº 11073/2022
Dispõe sobre o Programa Estadual de Tratamento Digno e Adequado aos Animais de Rua no Âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Tratamento Digno e Adequado aos Animais de Rua com o objetivo de garantir a vida e o combate aos maustratos e às demais formas de violência contra animais.
Art. 2.
Esta Lei tem por finalidade o tratamento digno aos animais de rua, incluindo as seguintes ações:
Irecolhimento e tratamento até o momento do encaminhamento para a adoção;
IIidentificação e registro;
IIIaplicação de microchips;
IVesterilização;
Vvacinação;
VIencaminhamento para a adoção responsável.
Art. 3.
O Poder Público poderá realizar parcerias com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado para o cumprimento das ações propostas.
Art. 4.
O Poder Público deverá promover políticas públicas de conscientização da posse responsável do animal enfatizando a importância da adoção como um ato de cidadania.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.157 Data: 07.04.2022
FÁTIMA BEZERRA Pág. 05 Guilherme Moraes Saldanha
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC