Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11065, de 20 de janeiro de 2022
Nº 11065/2022
Institui o Dia Estadual do Policial Penal.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Policial Penal, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de dezembro.
Art. 2.
O Dia Estadual do Policial Penal, instituído por esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.103 Data: 21.01.2022 Págs. 08
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC