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Rio Grande do Norte

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11055, de 14 de janeiro de 2022

Nº 11055/2022

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Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO DIREITO AO TRATAMENTO COM PRODUTOS À BASE DE CANNABIS PARAUSO MEDICINAL CAPÍTULO III – DO INCENTIVO À PESQUISA SOBRE USO MEDICINAL E INDUSTRIAL DA CANNABIS CAPÍTULO IV – DA DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO MEDICINAL DA CANNABIS CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
12 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei trata do direito ao tratamento de sa

saúde úde com produtos de Cannabis e seus derivados, do incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis e da divulgação de informações sobre o uso medicinal para a população e para profissionais da área de saúde.

Art. 2.
Esta Lei tem como objetivos, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte:
Igarantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas, de quem deles precisarem;
IIpromover a educa

educação

ção em saúde, com base em evidências

científicas atualizadas;

IIIincentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico.
Art. 3.
Para os fins desta Lei, adotam

adotam-se

se as seguintes definições:

ICannabis spp.: quaisquer das variedades de planta do gênero Cannabis;
IIprodutos à base de Cannabis: produtos elaborados a partir de ementes ou de partes da planta de Cannabis, com ou sem acréscimo de outras substâncias;
IIIcultivo da planta Cannabis: processo de cultivo que pode contemplar as atividades de plantio, cultura, colheita, importação, exportação, aquisição, armazenamento, transporte, expedição e processamento até a etapa de secagem da planta Cannabis;
IVassociação de pacientes: entidade privada sem fins lucrativos, legalmente constituída, criada especificamente para pesquisa, cultivo, produção, armazenamento e/ou distribuição de produtos à base de Cannabis destinados a uso medicinal humano e/ou veterinário, e que atenda os requisitos exigidos na legislação nacional e local para realização de suas atividades.

Dispõe sobre o direito ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis e seus derivados, o incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis e a divulgação de informações sobre o uso medicinal para a população e para profissionais da área de saúde, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DO DIREITO AO TRATAMENTO COM PRODUTOS À BASE DE CANNABIS PARAUSO MEDICINAL

Art. 4.
É assegurado o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos à base de Cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, e atendidos os requisitos previstos em lei.
§ 1ºO direito previsto no caput deste artigo deverá ser garantido pelo poder público e pelo setor privado.
§ 2ºO poder público poderá celebrar convênios ou instrumento congênere com Associações de pacientes, universidades e instituições de pesquisa públicas e privadas com o fim de garantir o tratamento com produtos à base de Cannabis para uso medicinal.
§ 3ºFica garantida a qualificação permanente dos profissionais da rede de saúde pública sobre o tratamento com produtos à base de Cannabis para uso medicinal.

CAPÍTULO III

DO INCENTIVO À PESQUISA SOBRE USO MEDICINAL E INDUSTRIAL DA CANNABIS

Art. 5.
O Estado, por meio do órgão responsável pelo apoio à pesquisa, deve incentivar, mediante instrumento específico, linhas de pesquisa e desenvolvimento de cooperações estratégicas relativas ao uso medicinal da Cannabis spp. e ao estabelecimento de padrões de qualidade e de segurança sanitária, bem como ao uso no âmbito industrial.
Art. 6.
O incentivo à pesquisa e à produção de evidências científicas sobre o uso medicinal da Cannabis deve observar as seguintes diretrizes:
Ipromoção das atividades científicas como estratégia para aprimoramento da atenção integral à saúde, nos termos do art. 15, XIX, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
IIpromoção e continuidade de processos de desenvolvimento científico relacionados ao uso medicinal da Cannabis;
IIIredução da desigualdade de acesso a produtos à base de Cannabis para uso medicinal;
IVfortalecimento da capacidade operacional e científica das instituições públicas de ensino e pesquisa, dos órgãos públicos de prestação de serviço, especialmente de saúde, bem como das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação # ICT#s para as atividades relativas ao uso medicinal da Cannabis.
Art. 7.
O incentivo à pesquisa e à produção de evidências científicas sobre o uso industrial deve observar as seguintes diretrizes:
Idesenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social, com ênfase na região do semiárido do Estado;
IIgeração de emprego e renda;
IIIutilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação

do meio ambiente.

Art. 8.
No desenvolvimento das atividades de pesquisa devem ser observadas as demais determinações legais e regulamentares concernentes ao cultivo, processamento, produção e comercialização de Cannabis spp., incluindo sementes e demais materiais biológicos delas derivadas, bem como seu uso para fins medicinais, industriais e de pesquisa.

CAPÍTULO IV

DA DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO MEDICINAL DA CANNABIS

Art. 9.
O Estado promoverá a difusão de informações sobre o uso medicinal da Cannabis através de:
Icampanhas educativas destinadas a toda a população para a divulgação do direito ao tratamento com produtos à base de Cannabis;
IIapoio e organização de eventos como palestras, fóruns e simpósios sobre o tratamento com produtos à base de Cannabis;
IIIformação continuada e capacitação de gestores e profissionais de saúde sobre o tratamento com produtos à base de Cannabis baseado em evidências científicas atualizadas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.
O Estado poderá celebrar convênios ou instrumento congêneres com Associações de paciente instituições de pesquisa e universidades públicas ou privadas para cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 11.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei para garantir sua execução.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República. DOE Nº. 15.098 Data: 15.01.2022 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA

Cipriano Maia de Vasconcelos

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