Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11052, de 11 de janeiro de 2022
Nº 11052/2022
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER-RN), o Programa Estadual de Estímulo à Ampliação do Acesso ao Crédito para Fomento às Atividades Produtivas no Meio Rural e Periurbano no Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓCRÉDITO.
Cria o Programa Estadual de Estímulo à Ampliação do Acesso ao Crédito para Fomento de Atividades Produtivas no Meio Rural e Periurbano (PRÓ-CRÉDITO) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O PRÓ-CRÉDITO consiste na promoção do acesso ao crédito, na qualificação e requalificação de profissionais para elaboração de projetos de crédito de fomento às atividades produtivas e no pagamento de gratificação de produtividade sobre a captação dos recursos na execução do programa.
Art. 3.
São objetivos do PRÓ-CRÉDITO:
Ifomentar a produção de alimentos saudáveis e a agregação de valor aos produtos da agricultura familiar;
IIapoiar a estruturação e o fortalecimento de cadeias produtivas voltadas à produção de alimentos;
IIIcontribuir para a organização de negócios não agrícolas e da economia solidária;
IVfomentar a estruturação de empreendimentos cooperativos e associativos;
Vmelhorar as condições de inserção da agricultura familiar nos mercados;
VIampliar as oportunidades de trabalho no campo e melhorar as condições de existência dos agricultores e agricultoras;
VIIcapacitar servidores nas temáticas relacionadas ao crédito rural e agricultura familiar;
VIIIampliar a participação de técnicos qualificados na elaboração de projetos de crédito voltados ao fomento de atividades produtivas;
IXestimular a transição agroecológica das unidades familiares, com vistas à produção de alimentos saudáveis;
Xfomentar a inclusão econômica da agricultura familiar.
Art. 4.
O PRÓ-CRÉDITO será articulado e integrado ao conjunto de políticas públicas que visam à promoção do desenvolvimento rural sustentável.
Art. 5.
As ações realizadas pelas equipes técnicas participantes do PRÓCRÉDITO destinam-se, prioritariamente, aos agricultores familiares, em conformidade com a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e aos médios produtores rurais.
Art. 6.
A execução do PRÓ-CRÉDITO compete ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER-RN).
Art. 7.
As ações de qualificação e requalificação da equipe técnica responsável pela elaboração dos projetos produtivos serão viabilizadas a partir de recursos próprios ou de doações provenientes de parcerias.
Art. 8.
Fica instituída, no âmbito do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Norte (EMATER-RN), a Gratificação de Produtividade, a ser concedida aos servidores públicos de seu quadro permanente, em retribuição pela efetiva atuação direta na captação e operacionalização dos recursos, nos termos do art. 67, § 1º, I, "e", da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
§ 1ºOs recursos financeiros para pagamento da gratificação de que trata o caput serão provenientes das receitas auferidas pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Norte (EMATER-RN), decorrente da análise de projetos.
§ 2ºO valor da gratificação de que trata o caput será definido por ato do Diretor-Geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio Grande do Norte (EMATER-RN), observando-se a disponibilidade orçamentáriofinanceira, limitado a 50% (cinquenta por cento) da receita efetivamente auferida com os projetos analisados.
Art. 9.
Fica instituído o Comitê Gestor do PRÓ-CRÉDITO, vinculado administrativamente ao Instituto de Assistência Técnica do Estado do Rio Grande do Norte (EMATER-RN), a quem compete acompanhar e monitorar a implementação e a execução do Programa, tendo a seguinte composição:
I2 (dois) representantes do Instituto de Assistência Técnica do Estado do Rio Grande do Norte (EMATER-RN);
II1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF);
III1 (um) representante dos agricultores familiares;
IV1 (um) representante dos médios produtores rurais;
V1 (um) representante da Associação dos Servidores da EMATER-RN.
§ 1ºOs membros do Comitê serão designados por ato da Governadora do Estado.
§ 2ºA participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 3ºCompete a um dos representantes do Instituto de Assistência Técnica do Estado do Rio Grande do Norte (EMATER-RN) a coordenação do Comitê.
Art. 10.
O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de janeiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.095 Data: 12.01.2022 FÁTIMA BEZERRA Págs. 04
Alexandre de Oliveira Lima