Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11046, de 31 de dezembro de 2021
Nº 11046/2021
2021.
Altera o art. 10, § 5º e acresce o art. 3º-A à Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
providências
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Lei:
passando a vigorar com a seguinte redação
redação:
"Art. ......
........................................................................................
................................................................................... (...)
3º-A A à Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:
"Art. 3º
3º-A Excepcionalmente, para o exercício financeiro
nanceiro de 2022, a base de cálculo referida pelo art. 3º, III, terá como referência aquela utilizada no exercício financeiro de 2021, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do período."(NR)
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República
República.
DOE Nº. 15.090-A Data: 31.12.2021 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Carlos Eduardo Xavier