Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11040, de 27 de dezembro de 2021
Nº 11040/2021
Determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, no Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO E ESTADO
STADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica determinada a instalação de sinalização de obstáculo em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, nos imóveis do Estado do Rio Grande do Norte, onde haja a circulação de pessoas
Parágrafo únicoExcetuam
Excetuam-se da proibição prevista no "caput" deste artigo as residências unifamiliares.
Art. 2.
Os imóveis contemplados no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação, para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 3.
O descumprimento do disposto na presente Lei, após o prazo estabelecido no art. 2º, acarretará ao infrator notificação, por órgão estadual competente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a sinalização devida, sob pena de interdição do estabelecimento, até o devido cumprimento da lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº. 15.086 Data: 27.12.2021 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01
Governadora