Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 11011, de 8 de novembro de 2021
Nº 11011/2021
Autoriza a doação de imóvel público estadual pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) em favor do Estado do Rio Grande do Norte, para a construção da nova sede do 12º Batalhão da Polícia Militar, em Mossoró/RN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) a doar ao Estado do Rio Grande do Norte o imóvel objeto da Matrícula nº 31.737, registrado no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Mossoró/RN, cuja área é de 10.000 m², localizado no Município de Mossoró/RN.
Art. 2.
O imóvel público objeto da doação de que trata a presente Lei destina-se à implantação da nova sede do 12º Batalhão da Polícia Militar.
Parágrafo únicoVerificada a inexecução do encargo fixado no caput deste artigo, o imóvel reverterá ao patrimônio da FUERN.
Art. 3.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) representará o Estado do Rio Grande do Norte e a FUERN no procedimento de alienação do bem imóvel de que trata a presente Lei, especialmente na efetivação das providências pertinentes à formalização da Escritura Pública de Doação e ao respectivo registro.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de novembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº. 15.051 Data: 09.11.2021 Págs. 01
ANTENOR ROBERTO Governador em Exercício
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC