Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10884, de 29 de abril de 2021
Nº 10884/2021
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a "Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa".
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a "Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa", a ser realizada, anualmente, na semana em que compreender o dia 03 de março.
Art. 2.
A "Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa" compreenderá:
Icampanhas e atividades de conscientização, a serem conduzidas por profissionais de fonoaudiologia e otorrinolaringologia;
IIrealização de exames audiométricos e, em sendo o caso, encaminhamento do paciente para a rede pública de saúde, a fim de que sejam realizados eventuais exames complementares;
IIIencaminhamento do paciente para o serviço público especializado em protetização auditiva, em caso de severa ou profunda perda auditiva.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.918 Data: 30.04.2021
FATIMA BEZERRA Pág. 02 Eveline Almeida de Souza Macêdo Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC