Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 10880, de 29 de abril de 2021
Nº 10880/2021
Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso para os profissionais farmacêuticos nas instituições de saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurado aos farmacêuticos condições adequadas de repouso durante todo o horário de trabalho nas instituições de saúde pública.
Art. 2.
Os locais de repouso dos profissionais farmacêuticos deverão:
Iser arejados;
IIter mobiliário adequado;
IIIconter instalações sanitárias;
IVter conforto térmico e acústico;
Vser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores; e
VIter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.918 Data: 30.04.2021 FATIMA BEZERRA Pág. 01
Cipriano Maia de Vasconcelos
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC